Artigo 30 anos da Constituição: Poder das maiorias e direitos das minorias

 
    "Não existe democracia apenas como expressão do poder das maiorias, mas com                   garantia da existência das minorias" (Foto: Reprodução) 
  
Em 06/10/2018
Toda Constituição expressa o pacto que uma sociedade faz para sua convivência. Mas não é qualquer acordo. É um projeto de vida coletivo, que define os valores políticos da sociedade, organiza o poder e os direitos dos cidadãos frente ao Estado.

O Brasil já teve 7 constituições desde a sua independência, sendo cinco delas formuladas no século XX.

Tanta mudança dificulta a compreensão de todos nós sobre a importância de preservar as nossas conquistas e avanços enquanto sociedade.

Mas a Constituição de 1988, que completou 30 anos nesta última sexta-feira, 5, construída com ampla participação popular após anos de ditadura civil-militar, consagrou uma virada nessa história.

Tudo indicava um caminho para a nação conquistar sua maturidade.

Isso quer dizer que nossa Constituição é perfeita? Não, nenhuma é, pois nenhuma sociedade é. Mas ela representou a conciliação da diversidade de interesses que existem na sociedade brasileira, ainda tão desigual (o que busca combater) e tão diversa (o que busca valorizar).

São muitos os assuntos tratados de forma inédita na Constituição Cidadã: o direito ao voto aos analfabetos, a política de cultura, de meio ambiente e urbana, a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, dentre tantas outras questões.

Diversos segmentos historicamente excluídos tiveram suas vozes representadas para defesa dos seus direitos: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, indígenas, quilombolas, os mais pobres, os trabalhadores do campo que não tem terra e/ou trabalho digno.




Capa de Jornal em 1988 anuncia nova Constituição abordando a conquista de direitos sociais (Foto: Reprodução)


Acima de qualquer coisa, os princípios da igualdade e liberdade, junto com os direitos sociais, consagram a Constituição na busca melhorar a realidade das maiorias sociais, hoje tratadas dissimuladamente como “minorias”.

E mesmo que fossem “minorias”, sabemos que não existe democracia apenas como expressão do poder das maiorias, mas com garantia da existência das minorias.

Vivemos um inegável retrocesso em que a existência de muitos precisa da sua resistência.

As eleições são uma renovação e aperfeiçoamento do pacto social garantido pela Constituição. Para tanto, é fundamental que exista diversidade política entre os partidos e candidatos, pois ela é necessária para nos avaliarmos enquanto sociedade.

Neste contexto, duas questões fundamentais estão em jogo nessas eleições.

Uma é a possibilidade real da constituição ser efetivada, o que envolve a necessidade de revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos públicos em saúde, educação, segurança, moradia.... Aqueles que apoiem essa emenda, apoiam a morte da Constituição.

A segunda diz respeito às propostas que reneguem as diferenças que constituem a natureza humana.

São múltiplos os interesses, os sonhos, as crenças religiosas, as visões de mundo.

Mas enquanto sociedade, é necessário garantir a liberdade para que essas diferenças existam, pois elas são uma realidade insuperável.

Qualquer coisa contrária a isso representa a barbárie, que atinge não apenas o outro, mas a todos nós.


Patrícia Oliveira Gomes, advogada e professora de Ciência Política

Por Patrícia Oliveira Gomes, advogada convidada
Miséria.com.br
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