APROVADO PROJETO DO VEREADOR CELSO QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta sexta-feira (22/10), o Projeto de Lei 002/2021, de autoria do vereador Celso, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência. Esta regra não se aplica quando a interrupção do abastecimento de água tiver sido solicitada pelo consumidor.

De acordo com o vereador Celso, “caso a lei seja sancionada pelo prefeito Libório, no caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a CAGECE de Assaré deve restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 horas”, defende o parlamentar ao acrescentar que ainda consta no projeto que a CAGECE deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação nas faturas de cobrança. 



Além desse importante projeto, a câmara ainda aprovou as seguintes proposições: 05/2021 que institui o Outubro Rosa para ajudar na prevenção de câncer de mama e colo de útero; do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente; além do projeto 03/2021 que dá nome de Cícero Laurindo Pereira, a rua do bairro Condado, em Assaré.


Fonte:Câmara Municipal de Assare


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