Liminar Justiça proíbe governo de fazer propaganda de 'tratamento precoce' e 'kit-Covid'

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Justiça proíbe governo de fazer propaganda de 'tratamento precoce' e 'kit-Covid'

A Secretaria Especial de Comunicação do governo Federal (Secom) foi proibida por liminar de fazer propagandas do “kit-Covid” (Reprodução)
Em 30/04/2021 às 16:00
A Secretaria Especial de Comunicação do governo Federal (Secom) foi proibida por liminar de fazer propagandas do “kit-Covid”, nome dado a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19 que foram abraçados pela gestão de Jair Bolsonaro (sem partido), e do “tratamento precoce”, inexistente, mas igualmente disseminado pelo Executivo, contra a doença.

A decisão, da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi expedida nessa quinta-feira (29). “Que a Secom se abstenha de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, especialmente com expressões como ‘tratamento precoce’ ou ‘kit-covid’ ou congêneres”, diz o documento.

A liminar atendeu uma ação civil pública, protocolada pela ex-candidata a vereadora por São Paulo Luna Zarattini Brandão (PT). Quatro influenciadores sociais que publicaram posts patrocinados pelo governo federal sobre as temáticas terão que se retratar publicamente em até 48 horas, conforme a decisão. Não identificados, eles terão que afirmar que “não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada”.

“É forçoso concluir que, no mínimo, a ação publicitária com os influenciadores digitais tem o potencial de induzir ao erro. As melhores evidências científicas demonstram que nenhuma medicação tem eficácia na prevenção ou no tratamento precoce para Covid-19 até o presente momento”, conclui a magistrada.

Fonte: O Tempo
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