MPF recomenda que órgãos de segurança impeçam manifestações neste domingo ~ Quixabeira do Assaré

MPF recomenda que órgãos de segurança impeçam manifestações neste domingo

Procuradoria da República no Ceará aponta infrações ao Código Penal e à Lei de Segurança Nacional em atos de apoio ao presidente, e cobra identificação e responsabilização de organizadores

Policiais do Batalhão de Choque trabalham para dispersar aglomeração em manifestação realizada ontem (17) em FortalezaCamila Lima
Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Ceará, recomendou às autoridades de segurança e de trânsito com atuação em Fortaleza que impeçam manifestação marcada para este domingo (19), a favor do retorno das atividades em detrimento das medidas de quarentena e em apoio ao presidente Jair Bolsonaro. O ofício, assinado por 25 procuradores da República, é endereçado às polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza. 
O MPF aponta os riscos à saúde pública promovidos por manifestações marcadas para acontecer em frente aos quartéis militares de 65 cidades brasileiras, incluindo Fortaleza. O movimento tenta pressionar governadores a retomar as rotinas produtivas em seus respectivos estados, na linha do que vem pregando o presidente Bolsonaro desde o início da epidemia no Brasil. O documento lista uma série de crimes nos quais incorrerão os organizadores e participantes do ato, que vão do desrespeito ao decreto estadual que desde 20 de março proíbe atividades não essenciais que possam provocar aglomerações, a infrações ao Código Penal e até à Lei de Segurança Nacional. 
“Ao convocar pessoas para a frente dos quartéis, os líderes da manifestação visam aglomerar centenas e até milhares de pessoas, o que viola frontalmente o referido decreto do Governo Estadual, que tem por objetivo estancar a propagação do coronavírus e da Covid-19, doença que, como discorrido, tem matado milhares de pessoas no Brasil, estando no Ceará entre os principais focos da doença letal”, diz trecho do ofício. 
Crimes 
O documento aponta, ainda, infrações ao Código Penal Brasileiro, nos artigos 132 (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção); 267 (“causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, com pena de 10 a 15 anos); 287 ("apologia ao crime", com pena de 3 a 6 meses); 288 (fazer “associação criminosa”, com pena de 1 a 3 anos) e 288-A (integrar “milícia privada”, com pena de 4 a 8 anos). 
Os dois últimos artigos são citados por conta da apologia à Ditadura e do incentivo a um golpe militar no País, instigados pela manifestação, o que, segundo o MPF, também desrespeita a Lei de Segurança Nacional, nos artigos artigos 22 (“propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”) e 23 (“incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis”), com penas de 1 a 4 anos cada. 
Por fim, o MPF pede que os órgãos de segurança impeçam a realização da manifestação, que o trânsito seja bloqueado e a área isolada, e que os organizadores sejam identificados e responsabilizados civil e criminalmente.
Secretaria de Segurança Pública
Em nota, a SSPDS informou ter realizado ontem (17) uma ação integrada para dispersar manifestações que descumpriam as medidas de isolamento social decretadas por Camilo Santana, e fez ainda um alerta: "Caso manifestantes insistam em desrespeitar o decreto, serão conduzidos para uma delegacia da PCCE, onde poderão ser autuados no crime previsto no artigo 286 do Código Penal Brasileiro, por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".

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