Por Carol Curvello,
Plenário da Câmara deve ser palco de novos embates políticos na análise de medidas editadas pelo Governo Federal
Com a conclusão de tramitação da reforma da Previdência, pelo menos por enquanto, os deputados federais terão pela frente uma longa pauta de medidas provisórias a serem votadas, entre elas a MP da Liberdade Econômica, que já deve entrar em pauta na terça (13). Existem, pelo menos, 13 MPs sendo analisadas em comissões mistas especiais.
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência, mas precisam de aprovação do Congresso Nacional para manter os seus efeitos legais.
A MP da Liberdade Econômica impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos e regula a atuação do Fisco.
Se não for aprovada em 20 dias, a Medida Provisória caduca e perde a validade. No total, desde o início do ano, seis medidas provisórias já tiveram vigência encerrada.
Este projeto, especificamente, tem enfrentado resistência da oposição, e a votação não deve ser fácil diante da quantidade de mudanças que foram incluídas. Uma das alterações vindas do Congresso, por exemplo, chega ao extremo de dispor sobre receitas de corridas de cavalos.
Entre as 126 emendas acatadas ao texto, existem algumas que pretendem alterar artigos da CLT, como a que prevê o empregado trabalhar aos sábados e domingos. Diante de mudanças na CLT, a proposta tem sido intitulada por especialistas e pela oposição como uma 'minirreforma' trabalhista.
Segundo o Governo, a MP foi editada para facilitar os negócios, eliminar burocracias, ajudar a criar empregos e há uma estimativa de economia de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões em dez anos.
Preocupado com a constitucionalidade da MP, o PDT ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF em 13 de junho.
Na ADI, o PDT pede suspensão imediata de artigos específicos da MP 881/2019 que, além de inconstitucionais, podem trazem prejuízos iminentes para a Nação, "quanto à irreparabilidade dos danos emergentes". A votação da ação está prevista para a próxima semana.
Outras MPs
Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para se converter em lei ordinária.
A última medida apresentada pelo Governo a ser entregue para análise do Congresso foi a que permite duas novas modalidades de saque do FGTS, a MP 889/19.
Outras Medidas Provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes aguardam avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no fim de agosto.
A MP 885, que autoriza a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas em todo o País, editada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, tramita em uma comissão especial e pode perder a validade em outubro. O deputado cearense Capitão Wagner (PROS) é o relator da proposta.
Algumas audiências sobre o tema já foram realizadas e a estimativa do relator é que o relatório será apresentado entre os dias 13 a 15 de agosto.
Capitão Wagner ressaltou que a Medida é importante para garantir mais recursos para o Sistema Penitenciário e também para o Sistema de Segurança Pública do país. Caso a Medida Provisória seja aprovada, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) terá o poder de leiloar os bens apreendidos antes da conclusão do processo criminal.
Existe uma vara da Justiça paranaense que tem 4 milhões de dólares que eram de um traficante e precisam ser convertidos em reais e destinados, sem contar com imóveis, fazendas, casas, carros, joias e outros bens que vão ser colocados em leilão", explica o parlamentar.
De acordo com o Ministério da Justiça, existem mais de 30 mil bens aptos, caso a MP seja aprovada, a serem contemplados pela medida.
O parlamentar reforçou que pretende apresentar mudanças ao projeto do Governo. Uma delas prevê que de 20% a 40% dos bens poderão ser destinado aos policiais estaduais e federais, e outra emenda contempla as casas que recuperam usuários de drogas.
"Estamos construindo um consenso e uma resistência menor possível. Não é fácil diante do tema, mas a tendência é que a gente consiga".
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