Restituição do ICMS na conta de luz: Tira-dúvidas de leitores em vídeo ~ Quixabeira do Assaré

Restituição do ICMS na conta de luz: Tira-dúvidas de leitores em vídeo

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Quem procurar e como fazer para conseguir a restituição? E quem mora de aluguel, pode acionar a justiça?         Confira a entrevista esclarecendo as dúvidas dos leitores

   É possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos

A cobrança do ICMS nas contas de luz é questionada judicialmente, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida. Atualmente, as ações em todo o País estão suspensasaguardando uma decisão definitiva do órgão. Conforme especialista na áreas, entretanto, é improvável que o entendimento atual mude. 
Assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valorespagos a mais nos últimos 5 anos. O assunto foi tratado no Blog Seu Direito, explicando como calcular e como requerer a restituição 
A postagem viralizou e muitos leitores enviaram suas dúvidas. Então, fizemos uma compilação de todas as perguntas e convidamos o consultor então conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Tributário Hamilton Sobreira, para, numa entrevista em vídeo, esclarecer os casos apresentados. Confira: 

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