Ministério Público Federal pede suspensão do decreto de armas de Bolsonaro

Decreto do presidente “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”, segundo o documento


Por Weruska Goeking — São Paulo
    FOTO:Getty Images

O Ministério Público Federal informou nesta manhã (15) que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil.

Para o MPF, o decreto assinado por Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
A ação também pede que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento.
Para cinco procuradores da República que assinam o documento, pelo menos oito quesitos instituídos pela norma são problemáticos.
As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes, segundo eles. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país, aponta nota do MPF divulgada hoje.




Problemas apontados

Entre os problemas apontados no documento do MPF estão as novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas.
Antes, o porte era concedido a público restrito e, com o documento assinado por Bolsonaro, uma imensa gama de perfis podem passar a ser autorizados a transitar com arma de fogo.
Em algumas situações, o decreto chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte.
“Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentam os investigadores.
Nesse contexto, o MPF também destaca a validade por tempo indeterminado dada aos certificados de registro de arma. Originalmente, o documento deveria ser submetido à renovação periódica.
Além disso, o trecho do decreto que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido pelo Ministério Público como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente” .
Os procuradores da República defendem ainda que o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará, desde já, por décadas no número de armas em circulação no país.
Por se tratar da liberação de um bem durável, os efeitos podem ser irreversíveis.

“Muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam os agentes do crime até hoje” .
Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores pedem que a medida seja aplicada a, pelo menos, 10 artigos do decreto.

Nesse caso, seriam alterados os pontos que podem refletir "maior risco para a ordem social e jurídica do país".

FONTE:valorinveste.globo.com
Share:

Nenhum comentário:

Cadastro de carteirinha para Crianças comTEA

Cadastro de carteirinha para Crianças comTEA
Cadastros das Carteirinhas CIPTEA

EMPODERAMENTE FEMININA

EMPODERAMENTE FEMININA
RODA DE CONVERSA EM ALUSÃO AO MÊS DA MULHER

Cuidar das Pessoas

Cuidar das Pessoas
Avançar o Ceará

Cuidar das pessoas, avançar o Ceará!

ASSARÉ TEM

ASSARÉ TEM
ANTENA DIGITAL

Ouça a Rádio Quixabeira Ao vivo

Clique na Imagem e Ouça a Rádio Quixabeira

Curta nossa Página do Facebook

PROGRESSO

PROGRESSO
Utilidades Domesticas Lrda

MAX DIGITAL

MAX DIGITAL
TUDO DE INFORMATICA / SMART PHONES / ELETRÔNICOS

STUDIO ARLETE OLIVEIRA

STUDIO ARLETE OLIVEIRA
FISIOTERAPEUTA

SEM LIMITE TELECOM

SEM LIMITE TELECOM
A MELHOR INTERNET DA REGIÃO

Semana do Bebê

Semana do Bebê
MÊS ALUSIVO À PRIMEIRA INFÂNCIA

BIOGRAFIA DE CICERO FERREIRA

BIOGRAFIA DE CICERO FERREIRA
Cícero Ferreira Lima, filho de Raimundo Nonato e Telma Ferreira, nasceu no dia 06 de Julho de 1970. E casado com Vanusa Alcântara e pai de Bruno Ferreira, músico profissional e acadêmico de odontologia. Cicero foi criado na região central da cidade, pois sua mãe, era dona de um restaurante no Mercado Central, onde trabalhava diariamente a onde acolhia os filhos quando voltavam da escola. Cícero, desde criança, gostava do Mercado onde fazia suas piruetas, mas por ser muito curioso, aproveitava a maior parte do tempo observando e até manuseando os novos aparelhos eletrônicos que apareciam, trazidas por camelôs ou pelas lojas de eletrodoméstico. Iniciou no ramo ligado a tecnologia fazendo gravações e reproduções em fitas K7 das músicas que faziam sucesso em discos ou pelas bandas musicais, que ele gravava ao vivo nas festas que acontecidas na cidade. Com o aparecimento das antenas parabólicas tronou-se um especialista na montagem daqueles equipamentos, montando este equipamento nas residências de vários municípios da região. No entanto, ao tomar intimidade com uma câmera fotográfica, sentiu que levava jeito para retratar profissionalmente todos os objetivos para onde direcionasse a objetiva. Neste mesmo período, nos anos de 1990, surgiram no mercado as famosas câmeras videocassete. Desta época em diante, muda de fotógrafo para cinegrafista, fazendo cursos por correspondência para melhor manusear aquele equipamento. Ao adquirir os equipamentos, passou a viver exclusivamente desta arte. Mas, além das filmagens que fazia por encomendas, (casamentos, aniversários, batizados etc.) Cícero passou a filmar para arquivo pessoal e hoje históricos, o Assaré com suas riquezas. No seu arquivo pessoal guarda imagens das festas populares na cidade e na zona rural, competições esportivas, vaquejadas, artistas populares no meio da feira, momentos religiosos e tantas outras manifestações do povo. Querendo um canal para veicular o seu trabalho, fundou com João Varjota a TV Assaré Online. Desfeita a socieda, criou a TV Quixabeira do Assaré, um meio de comunicação que coleciona uma larga audiência, diante da sua legião de ouvintes. Cuidadoso com a sua profissão, Cícero Ferreira adquire constantemente novos equipamentos de filmagem a edição para dá maior qualidade ao seu trabalho. Suas câmeras são todas profissionais. Membro de uma família musical, Cícero é músico profissional. Toca trombone e por muitos anos fez parte da Banda Manuel de Benta de Assaré.

Players e Redes Socias

Twitter Twitter Facebook Instagram Email

O LEITE VOLTOU

O LEITE VOLTOU
Programa PAB

PROGRAMA PAB LEITE

PROGRAMA PAB  LEITE
PROGRAMA PAB LEITE

CONFERÊNCIAS LIVRES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CULMINÂNCIA DO MÊS ALUSIVO À PRIMEIRA INFÂNCIA

CULMINÂNCIA DO MÊS ALUSIVO À PRIMEIRA INFÂNCIA

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MÊS ALUSIVO A PRIMEIRA INFÂNCIA

JÉSSICA LEITE

JÉSSICA LEITE
ADVOCACIA & ASSESSORIA

mset digital

mset digital
(88) 99298-8747

CANINANA

CANINANA
conferida no nosso novo CD!!

OS MELHORES PRODUTOS PARA SUA CONSTRUÇÃO

TOTAL DE VISUALIZAÇÕES DO SITE

Ouça no Rádios Net

Arquivo do blog